HC 930704 - DECISAO

HC 930704 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, uma vez que não foram juntados aos autos os votos e notas taquigráficas que fundamentaram o afastamento da preliminar de ilicitude, documentos essenciais para a compreensão da controvérsia penal; é ônus do impetrante/defesa apresentar prova pré-constituída, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: IRLANINHO JÚNIOR SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Ilegalidade De Provas, Provas Extraídas De Celular, Nulidade, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Ilegalidade De Provas Provas Extraídas De Celular Nulidade Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Defesa

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Parties

IRLANINHO JÚNIOR SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de elementos de informação colhidos do celular sem autorização judicial
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de conhecimento por deficiência de instrução (ausência de votos e notas taquigráficas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, uma vez que não foram juntados aos autos os votos e notas taquigráficas que fundamentaram o afastamento da preliminar de ilicitude, documentos essenciais para a compreensão da controvérsia penal; é ônus do impetrante/defesa apresentar prova pré-constituída, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.