HC 963017 - DECISAO
O STJ não conheceu da matéria porque a controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem, havendo ausência de causa julgada; conhecer diretamente implicaria inadmissível supressão de instância, razão pela qual foi indeferida a liminar do habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: WILLIAN GOMES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Ilegalidade De Provas, Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Causa Julgada, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILLIAN GOMES DE OLIVEIRA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade de provas obtidas por busca domiciliar
- 2 competência do STJ para conhecer diretamente da matéria sem decisão prévia da Corte de origem
- 3 ausência de causa julgada
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu da matéria porque a controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem, havendo ausência de causa julgada; conhecer diretamente implicaria inadmissível supressão de instância, razão pela qual foi indeferida a liminar do habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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