HC 861379 - DECISAO

HC 861379 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, nos autos, os guardas municipais durante patrulhamento visualizaram os pacientes que, ao avistar a guarnição, empreenderam fuga e um deles dispensou uma bolsa contendo drogas em via pública; como as substâncias foram abandonadas e apreendidas independentemente de busca pessoal, configurou-se flagrante visível que autoriza prisão por qualquer do povo (art. 301 CPP) e busca pessoal incidental (art. 244 CPP), de modo que não há ilicitude das provas que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA; Paciente: CHANDERSON DA CONCEIÇÃO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Ilegalidade De Provas, Atuação Das Guardas Municipais, Flagrante, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Ilegalidade De Provas Atuação Das Guardas Municipais Flagrante Busca Pessoal Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

CHANDERSON DA CONCEIÇÃO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 equiparação das guardas municipais às polícias
  3. 3 aplicabilidade do art. 301 e art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, nos autos, os guardas municipais durante patrulhamento visualizaram os pacientes que, ao avistar a guarnição, empreenderam fuga e um deles dispensou uma bolsa contendo drogas em via pública; como as substâncias foram abandonadas e apreendidas independentemente de busca pessoal, configurou-se flagrante visível que autoriza prisão por qualquer do povo (art. 301 CPP) e busca pessoal incidental (art. 244 CPP), de modo que não há ilicitude das provas que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se