HC 955621 - DECISAO

HC 955621 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa atacar acórdão condenatório já transitado em julgado, constituindo tentativa de substituição de revisão criminal, matéria que compete ao Tribunal de origem e ao próprio processo de revisão criminal, afastando a competência do STJ para o processamento do writ nesta via.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MURILO ARAUJO CRISPIM; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Após Trânsito Em Julgado
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Ilegalidade De Provas, Guarda Municipal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Provas Guarda Municipal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Preclusão

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MURILO ARAUJO CRISPIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus perante o STJ após trânsito em julgado de acórdão condenatório
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por atuação da Guarda Municipal (alegado pelo impetrante)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa atacar acórdão condenatório já transitado em julgado, constituindo tentativa de substituição de revisão criminal, matéria que compete ao Tribunal de origem e ao próprio processo de revisão criminal, afastando a competência do STJ para o processamento do writ nesta via.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus