HC 993195 - DECISAO

HC 993195 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o pedido de extensão dos efeitos do HC 913.678/RO não foi formulado nos autos originários da decisão que se pretende estender e não houve identidade fático-processual suficiente para justificar a extensão dos efeitos; portanto a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: CARLOS MAGNUM FERREIRA DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Extensão De Efeitos De Decisão, Jurisprudência
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio Extensão De Efeitos De Decisão Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS MAGNUM FERREIRA DE SA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão proferida em outro habeas corpus
  2. 2 admissibilidade do pedido de extensão fora dos autos originários
  3. 3 ilegalidade das provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o pedido de extensão dos efeitos do HC 913.678/RO não foi formulado nos autos originários da decisão que se pretende estender e não houve identidade fático-processual suficiente para justificar a extensão dos efeitos; portanto a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.