RHC 206637 - DECISAO

RHC 206637 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o descumprimento formal do procedimento do art. 4º do MLAT/Decreto 3.810/2001 não torna automaticamente ilícitas as provas obtidas por cooperação direta entre autoridades, pois o tratado admite outras formas de assistência (art. 1º, n.2, "h"; art. 17) e limita direitos de suprimir provas (art. 1º, n.5); não houve demonstração de violação das garantias dos investigados que justifique a declaração de nulidade, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: DAVID PEREIRA SERFATY; Recorrente/paciente: JUAN PABLO PERZAN; Recorrente/paciente: LEON ROBERT WEICH; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (HC n. 1000898-88.2024.4.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Proferida Pelo STJ (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário (ordem denegada)
Legal Topics
Ilegalidade De Provas, Cooperação Internacional, MLAT (decreto 3.810/2001), Trancamento De Ação Penal, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas
Penal Processual Penal Cooperação Jurídica Internacional Ilegalidade De Provas Cooperação Internacional MLAT (decreto 3.810/2001) Trancamento De Ação Penal Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

DAVID PEREIRA SERFATY

Recorrente/paciente

JUAN PABLO PERZAN

Recorrente/paciente

LEON ROBERT WEICH

Recorrente/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (HC n. 1000898-88.2024.4.01.0000)

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Proferida Pelo STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilícitude de provas decorrentes de cooperação jurídica internacional sem observância do Decreto 3.810/2001
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ilicitude de provas
  3. 3 alcance e interpretação do MLAT (Decreto 3.810/2001)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o descumprimento formal do procedimento do art. 4º do MLAT/Decreto 3.810/2001 não torna automaticamente ilícitas as provas obtidas por cooperação direta entre autoridades, pois o tratado admite outras formas de assistência (art. 1º, n.2, "h"; art. 17) e limita direitos de suprimir provas (art. 1º, n.5); não houve demonstração de violação das garantias dos investigados que justifique a declaração de nulidade, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.