REsp 2091854 - DECISAO

REsp 2091854 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as teses do recorrente exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, declarou a licitude da abordagem e a suficiência das provas, em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: KAIK ARCANJO DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegalidade De Provas, Busca E Abordagem, Reconhecimento Pessoal, Suficiência De Prova Para Condenação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Preclusão De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Ilegalidade De Provas Busca E Abordagem Reconhecimento Pessoal Suficiência De Prova Para Condenação Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

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Parties

KAIK ARCANJO DE SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e abordagem policial
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 insuficiência probatória para absolvição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as teses do recorrente exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, declarou a licitude da abordagem e a suficiência das provas, em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.