HC 1007201 - DECISAO

HC 1007201 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; o Tribunal de origem motivadamente manteve a legalidade das provas obtidas por extração de dados de celular apreendido sob ordem judicial, entendendo que a ausência de perícia técnica prévia e a verificação preliminar pela autoridade policial não acarretam nulidade, e o habeas corpus não é meio adequado para rever matéria fático-probatória já analisada nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: DANIEL SEIITI BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ilegalidade De Provas, Acesso a Dados De Celular, Cadeia De Custódia, Perícia Técnica, Nulidade De Provas, Competência Territorial, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus Per Saltum
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Parties

DANIEL SEIITI BRUM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 ilegitimidade/ilícitude das provas obtidas por extração de dados de celular apreendido
  3. 3 necessidade ou não de perícia prévia para extração de dados de celular

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; o Tribunal de origem motivadamente manteve a legalidade das provas obtidas por extração de dados de celular apreendido sob ordem judicial, entendendo que a ausência de perícia técnica prévia e a verificação preliminar pela autoridade policial não acarretam nulidade, e o habeas corpus não é meio adequado para rever matéria fático-probatória já analisada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.