RHC 218161 - DECISAO

RHC 218161 - DECISAO

Concluiu-se que houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar o mérito suscitado no habeas corpus, razão pela qual é indispensável o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reapreciação do HC n. 5035884-88.2025.8.24.0000, julgando o mérito como entender de direito; o STJ evitou o exame originário da matéria para não suprimir instância, dando provimento ao recurso com fulcro no art. 34, XVIII, "c" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CELSO GONCALVES SANGUINA; Recorrente: DIOSNEL SERVIN CABRAL; Recorrente: LUCAS EMANUEL VASQUES BRAVO; Recorrente: MARCOS FERNANDO PEREIRA RIVERO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Reapreciação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Provido o recurso em habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reaprecie o HC n. 5035884-88.2025.8.24.0000, julgando o mérito como entender de direito.
Legal Topics
Ilegalidade De Provas, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Reapreciação Pelo Tribunal De Origem
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Case Brief

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Parties

CELSO GONCALVES SANGUINA

Recorrente

DIOSNEL SERVIN CABRAL

Recorrente

LUCAS EMANUEL VASQUES BRAVO

Recorrente

MARCOS FERNANDO PEREIRA RIVERO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Reapreciação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a extração de dados de aparelhos telefônicos de terceiros não indicados na autorização judicial é ilícita
  2. 2 se o Tribunal de origem praticou negativa de prestação jurisdicional ao não examinar o mérito do pedido no habeas corpus
  3. 3 se o Superior Tribunal de Justiça poderia conhecer da questão de ofício ou se deveria determinar o reexame pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar o mérito suscitado no habeas corpus, razão pela qual é indispensável o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reapreciação do HC n. 5035884-88.2025.8.24.0000, julgando o mérito como entender de direito; o STJ evitou o exame originário da matéria para não suprimir instância, dando provimento ao recurso com fulcro no art. 34, XVIII, "c" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Provido o recurso em habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reaprecie o HC n. 5035884-88.2025.8.24.0000, julgando o mérito como entender de direito.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reapreciação do HC n. 5035884-88.2025.8.24.0000 e julgamento do mérito
  • Publique-se