HC 1036535 - DECISAO

HC 1036535 - DECISAO

O habeas corpus exige prova pré-constituída e incontroversa para demonstração de constrangimento ilegal; inexistindo cópia integral da sentença nos autos, é inviável aferir o alegado constrangimento, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: GUILHERME WELLINGTON BARBOSA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Ilegalidade De Provas, Invasão De Domicílio, Prova Pré Constituída, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Atenuante Art. 65, I, Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Provas Invasão De Domicílio Prova Pré Constituída Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Atenuante Art. 65, I, Código Penal

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Parties

GUILHERME WELLINGTON BARBOSA SILVEIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus sem prova pré-constituída e incontroversa
  2. 2 Legalidade de ingresso em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  3. 3 Consequência da ausência de cópia integral da sentença nos autos para aferição de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus exige prova pré-constituída e incontroversa para demonstração de constrangimento ilegal; inexistindo cópia integral da sentença nos autos, é inviável aferir o alegado constrangimento, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.