HC 954181 - DECISAO

HC 954181 - DECISAO

Denegada a ordem porque não se comprovou constrangimento ilegal manifesto; o habeas corpus não é via adequada para suspender a ação penal com base em mera expectativa de reconhecimento futuro da ilicitude de provas em processo diverso; enquanto não houver decisão que declare a ilicitude, prevalece a presunção de validade das provas e cabem os meios processuais ordinários.

Parties
Impetrante/paciente: FERNANDO AUGUSTO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Ilegalidade De Provas, Provas Compartilhadas, Suspensão De Processo, Habeas Corpus, Teoria Da Árvore Envenenada, Escuta Ambiental
Direito Processual Penal Ilegalidade De Provas Provas Compartilhadas Suspensão De Processo Habeas Corpus Teoria Da Árvore Envenenada Escuta Ambiental

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Parties

FERNANDO AUGUSTO DA CRUZ

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para suspender ação penal em razão de possível futura declaração de ilicitude de provas produzidas em outro feito
  2. 2 Se a alegação de contaminação das provas por derivação (teoria da árvore envenenada) justifica suspensão do processo de origem sem pronunciamento definitivo sobre a ilicitude
  3. 3 Se há constrangimento ilegal manifesto que autorize a concessão imediata da ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não se comprovou constrangimento ilegal manifesto; o habeas corpus não é via adequada para suspender a ação penal com base em mera expectativa de reconhecimento futuro da ilicitude de provas em processo diverso; enquanto não houver decisão que declare a ilicitude, prevalece a presunção de validade das provas e cabem os meios processuais ordinários.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.