HC 1061119 - DECISAO

HC 1061119 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta de plano e por se tratar de matéria que exige dilação probatória; a análise sobre a suposta ilicitude das provas deverá ser feita no curso da ação penal sob o contraditório, razão pela qual o pedido de trancamento foi indeferido nesta via estreita.

Parties
Paciente: ELISEU DA SILVA TEIXEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ilegalidade De Provas, Busca Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Dilação Probatória
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Parties

ELISEU DA SILVA TEIXEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 liceidade das provas obtidas por ingresso em domicílio sem mandado ou consentimento
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 exigência de demonstração de ilegalidade de plano e de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta de plano e por se tratar de matéria que exige dilação probatória; a análise sobre a suposta ilicitude das provas deverá ser feita no curso da ação penal sob o contraditório, razão pela qual o pedido de trancamento foi indeferido nesta via estreita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.