RHC 225287 - DECISAO

RHC 225287 - DECISAO

O tribunal indefere liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de teses já apreciadas em habeas corpus anterior sem fatos novos, por ausência de flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício, e por ser a revisão criminal o meio apropriado para análise aprofundada do acervo probatório e do eventual nexo causal entre provas ilícitas e as que embasaram a condenação, em razão da elevada complexidade fática e probatória do caso.

Parties
Impetrante: LEANDRO DE SOUSA TEIXEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não conhecimento quanto às matérias reiteradas
Legal Topics
Ilegalidade De Provas, Frutos Da Árvore Envenenada, Extensão De Efeitos De Decisão, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Interceptação Telefônica, Acesso Não Autorizado a Mensagens De Whats App
Processo Penal Direito Penal Ilegalidade De Provas Frutos Da Árvore Envenenada Extensão De Efeitos De Decisão Revisão Criminal Coação Ilegal Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

LEANDRO DE SOUSA TEIXEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por acesso não autorizado a conversas de WhatsApp
  2. 2 ilegalidade de interceptações telefônicas e prazo legal ultrapassado
  3. 3 extensão dos efeitos da anulação da "Operação Saratoga" ao recorrente (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

O tribunal indefere liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de teses já apreciadas em habeas corpus anterior sem fatos novos, por ausência de flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício, e por ser a revisão criminal o meio apropriado para análise aprofundada do acervo probatório e do eventual nexo causal entre provas ilícitas e as que embasaram a condenação, em razão da elevada complexidade fática e probatória do caso.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não conhecimento quanto às matérias reiteradas

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.