RHC 229561 - DECISAO

RHC 229561 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na quantidade de droga apreendida (500,345 kg), o que justifica a custódia para garantia da ordem pública; a contemporaneidade foi atendida pela verificação da necessidade ao tempo da decretação; e não foi comprovada a imprescindibilidade do paciente para fins de concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente/recorrente: JUAN DE OLIVEIRA DUTRA; Órgão Julgador De Segundo Grau: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Juízo De Primeiro Grau Que Decretou a Prisão Preventiva: Juízo de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de São Sebastião/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Ilegalidade De Provas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade, Fundamentação Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Ilegalidade De Provas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Fundamentação Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUAN DE OLIVEIRA DUTRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Segundo Grau

Juízo de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de São Sebastião/AL

Juízo De Primeiro Grau Que Decretou a Prisão Preventiva

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas obtidas por gravação ambiental clandestina
  2. 2 ausência de fundamentação individualizada da prisão preventiva
  3. 3 inexistência de contemporaneidade do decreto cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na quantidade de droga apreendida (500,345 kg), o que justifica a custódia para garantia da ordem pública; a contemporaneidade foi atendida pela verificação da necessidade ao tempo da decretação; e não foi comprovada a imprescindibilidade do paciente para fins de concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
  • Publique-se.