RHC 220454 - DECISAO

RHC 220454 - DECISAO

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, concluíram que as imagens foram captadas em local público e entregues espontaneamente por terceiros (fonte independente), não havendo ilicitude na prova; a entrada no domicílio foi justificada por crime permanente e por fundadas razões que caracterizaram a flagrância, tornando lícita a apreensão das 23 porções de crack; alegações de flagrante forjado ou plantio de provas exigem dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, pelo que não se demonstrou constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: FRANCISCO ROMILDO PEREIRA VIANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Ilegalidade De Provas, Captação De Imagens Em Local Público, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Ação Controlada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Provas Captação De Imagens Em Local Público Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

FRANCISCO ROMILDO PEREIRA VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova de vídeo (captação de imagens)
  2. 2 ilegalidade da obtenção do pendrive/colaboração popular
  3. 3 nulidade do flagrante e alegação de invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, concluíram que as imagens foram captadas em local público e entregues espontaneamente por terceiros (fonte independente), não havendo ilicitude na prova; a entrada no domicílio foi justificada por crime permanente e por fundadas razões que caracterizaram a flagrância, tornando lícita a apreensão das 23 porções de crack; alegações de flagrante forjado ou plantio de provas exigem dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, pelo que não se demonstrou constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.