HC 1097000 - DECISAO

HC 1097000 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e, portanto, incide a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice processual.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Ilegalidade De Provas, Busca Domiciliar, Revista Pessoal, Nulidade De Prova, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 possibilidade de utilização de provas provenientes de processo em que foi reconhecida a ilicitude da diligência
  3. 3 exigência de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e, portanto, incide a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice processual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.