HC 947247 - ACORDAO

HC 947247 - ACORDAO

O recurso foi negado porque as alegações do agravante demandavam dilação probatória, incompatível com a via do habeas corpus, e porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas, configurando supressão de instância que impede esta Corte de conhecer do pedido.

Parties
Agravante: FABIANO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso negado
Legal Topics
Ilegalidade De Sindicância, Ausência De Indícios De Autoria, Dilação Probatória, Supressão De Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Nulidade Processual
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Ilegalidade De Sindicância Ausência De Indícios De Autoria Dilação Probatória Supressão De Instância Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

FABIANO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de inexistência de indícios de autoria pode ser apreciada em habeas corpus ou demanda dilação probatória
  2. 2 Se há supressão de instância em razão da ausência de análise pelo Tribunal de origem
  3. 3 Regularidade formal da sindicância disciplinar (ouvida prévia, presença de testemunhas, manifestação do Ministério Público)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as alegações do agravante demandavam dilação probatória, incompatível com a via do habeas corpus, e porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas, configurando supressão de instância que impede esta Corte de conhecer do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada