REsp 2086379 - DECISAO

REsp 2086379 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a instância ordinária fundamentadamente concluiu que não houve ilicitude na origem das provas: o celular apreendido foi acessado em situação de flagrância em que nenhum presente assumiu propriedade, o provável proprietário posteriormente franqueou o acesso, e houve posterior autorização judicial e elementos que justificam a teoria da descoberta inevitável; ademais, o conjunto probatório (interceptações, extração de dados e depoimentos) demonstrou a existência de associação estável e permanente para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), inviabilizando desclassificação para art. 28 e aplicação da minorante do art. 33,...

Parties
Recorrente: ANTONIO DE LIMA; Réu: EDSON JÚNIOR MATTGE; Réu: PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES; Réu: DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO; Réu: MARCOS ALVES; Falecido: FRANCISCO MARTINS DE AVEZZEDO ("Chicão")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Parcialmente E Nego Provimento (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegalidade Do Acesso a Dados De Celular, Nulidade De Prova, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena E Majorantes (art. 40 IV E V), Minorante Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Ilegalidade Do Acesso a Dados De Celular Nulidade De Prova Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena E Majorantes (art. 40 IV E V) Minorante Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +1 more

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Parties

ANTONIO DE LIMA

Recorrente

EDSON JÚNIOR MATTGE

Réu

PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES

Réu

DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO

Réu

MARCOS ALVES

Réu

FRANCISCO MARTINS DE AVEZZEDO ("Chicão")

Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Parcialmente E Nego Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade do acesso a dados de aparelho celular sem autorização judicial
  2. 2 admissibilidade das provas extraídas de celular (consentimento do proprietário e decisão judicial posterior)
  3. 3 caracterização da associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a instância ordinária fundamentadamente concluiu que não houve ilicitude na origem das provas: o celular apreendido foi acessado em situação de flagrância em que nenhum presente assumiu propriedade, o provável proprietário posteriormente franqueou o acesso, e houve posterior autorização judicial e elementos que justificam a teoria da descoberta inevitável; ademais, o conjunto probatório (interceptações, extração de dados e depoimentos) demonstrou a existência de associação estável e permanente para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), inviabilizando desclassificação para art. 28 e aplicação da minorante do art. 33,...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.