HC 872323 - ACORDAO

HC 872323 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência da sentença condenatória tornou prejudicado o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, nos termos da Súmula 648 do STJ, e as alegações referentes à ilegalidade do flagrante e nulidade do reconhecimento pessoal serão reexaminadas no recurso de apelação já interposto.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE CORREA SCHNEIKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Ilegalidade Do Flagrante, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Falta De Justa Causa Para a Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 648 Do STJ, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fonte Independente, Descoberta Inevitável
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Ilegalidade Do Flagrante Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Falta De Justa Causa Para a Ação Penal Superveniência De Sentença Condenatória Súmula 648 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE CORREA SCHNEIKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal decorrente da prisão ilegal
  3. 3 prejuízo do pedido de trancamento da ação penal pela superveniência de sentença condenatória (Súmula 648)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência da sentença condenatória tornou prejudicado o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, nos termos da Súmula 648 do STJ, e as alegações referentes à ilegalidade do flagrante e nulidade do reconhecimento pessoal serão reexaminadas no recurso de apelação já interposto.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.