HC 931042 - ACORDAO

HC 931042 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus traz pedidos idênticos aos do HC 859.995/MG, impedindo seu conhecimento; as questões relativas à inépcia da denúncia e ilegalidade do flagrante foram superadas por sentença condenatória e novo título judicial; a alegada quebra da cadeia de custódia não foi demonstrada pela defesa e o reexame probatório é inviável em habeas corpus; e a majoração da pena-base foi justificada por elemento idôneo (quantidade de droga apreendida e maus antecedentes) conforme art. 42 da Lei de Drogas, não autorizando intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Ilegalidade Do Flagrante, Inépcia Da Denúncia, Quebra De Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedidos
Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Do Flagrante Inépcia Da Denúncia Quebra De Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ilegalidade do flagrante
  3. 3 quebra de cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus traz pedidos idênticos aos do HC 859.995/MG, impedindo seu conhecimento; as questões relativas à inépcia da denúncia e ilegalidade do flagrante foram superadas por sentença condenatória e novo título judicial; a alegada quebra da cadeia de custódia não foi demonstrada pela defesa e o reexame probatório é inviável em habeas corpus; e a majoração da pena-base foi justificada por elemento idôneo (quantidade de droga apreendida e maus antecedentes) conforme art. 42 da Lei de Drogas, não autorizando intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.