HC 712296 - DECISAO

HC 712296 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem manteve decisão de não conhecer da impetração originária por entender que o habeas corpus não era a via adequada, hipótese que impede o STJ de analisar a matéria sem provocar supressão de instância; diante disso, requereu-se informação ao Desembargador Relator sobre o cumprimento de decisão desta Corte (HC n. 707.540/SP) e determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Paciente: RODRIGO DOMINGUES ARDESORE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Solicitadas Informações Ao Desembargador Relator; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Pedido liminar indeferido; solicitadas informações ao Desembargador Relator; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Ilegalidade Do Ingresso Domiciliar, Prova Ilícita, Relaxamento De Prisão, Trancamento De Ação Penal, Liminar Em Habeas Corpus, Supressão De Instância
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Parties

RODRIGO DOMINGUES ARDESORE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Solicitadas Informações Ao Desembargador Relator; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir ingresso policial no domicílio
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas em razão do ingresso policial
  3. 3 concessão de medida liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem manteve decisão de não conhecer da impetração originária por entender que o habeas corpus não era a via adequada, hipótese que impede o STJ de analisar a matéria sem provocar supressão de instância; diante disso, requereu-se informação ao Desembargador Relator sobre o cumprimento de decisão desta Corte (HC n. 707.540/SP) e determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; solicitadas informações ao Desembargador Relator; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Desembargador Relator do HC n. 2264000-59.2021.8.26.0000 sobre o cumprimento da decisão proferida nesta Corte no HC n. 707.540/SP.