HC 705831 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o tema já havia sido objeto de prévio exame no ARESP 908939, no qual foi afastada a alegação de ilegalidade do ingresso em domicílio, caracterizando reiteração de pedido que impede o conhecimento do writ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Ilegalidade Do Ingresso Em Domicílio, Exclusão De Provas Decorrentes De Ingresso, Absolvição, Reiteração De Pedidos
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Legal Issues
- 1 ilegalidade do ingresso em domicílio
- 2 exclusão de provas decorrentes
- 3 reiteração de pedido por prévio exame desta Corte
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o tema já havia sido objeto de prévio exame no ARESP 908939, no qual foi afastada a alegação de ilegalidade do ingresso em domicílio, caracterizando reiteração de pedido que impede o conhecimento do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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