REsp 2120982 - DECISAO

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Havia ausência de fundadas razões para ingresso sem mandado, pois a invasão baseou-se apenas em denúncia anônima e na saída de um usuário; assim, as provas obtidas na busca domiciliar e suas derivadas são nulas, ensejando a absolvição da recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

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Parties
Recorrente: Nilza Gomes Apolinario
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; nulidade das provas obtidas na busca domiciliar reconhecida; absolvição da recorrente.
Legal Topics
Ilegalidade Na Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante E Crime Permanente, Nulidade Das Provas, Absolvição
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Parties

Nilza Gomes Apolinario

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 157 do Código de Processo Penal
  2. 2 entrada em domicílio sem mandado e ausência de fundadas razões (justa causa)
  3. 3 admissibilidade de prova obtida em situação de alegado flagrante em crime permanente

Ratio Decidendi

Havia ausência de fundadas razões para ingresso sem mandado, pois a invasão baseou-se apenas em denúncia anônima e na saída de um usuário; assim, as provas obtidas na busca domiciliar e suas derivadas são nulas, ensejando a absolvição da recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido; nulidade das provas obtidas na busca domiciliar reconhecida; absolvição da recorrente.

Orders

  • Reconhecida a nulidade das provas obtidas na busca ilícita ocorrida na residência da recorrente, bem como as delas derivadas.
  • Absolvida a recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.