AREsp 2797605 - DECISAO

AREsp 2797605 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque as questões suscitadas (ilegalidade na busca pessoal e pretensão de alteração do regime inicial de cumprimento da pena) já foram integralmente analisadas e decididas por esta Corte no Habeas Corpus n. 953.870/SP, impetrado com os mesmos fundamentos e pedido, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: ROBENILTON MASCARENHAS DA SILVA; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Ilegalidade Na Busca Pessoal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Processual Penal Ilegalidade Na Busca Pessoal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

ROBENILTON MASCARENHAS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ilegalidade na busca pessoal
  2. 2 Pretensão de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Prejudicialidade por questões já decididas em Habeas Corpus n. 953.870/SP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque as questões suscitadas (ilegalidade na busca pessoal e pretensão de alteração do regime inicial de cumprimento da pena) já foram integralmente analisadas e decididas por esta Corte no Habeas Corpus n. 953.870/SP, impetrado com os mesmos fundamentos e pedido, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.