AREsp 2970963 - DECISAO

AREsp 2970963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu justa causa para a abordagem e prisão e está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a admissibilidade de buscas e prisões por guardas municipais em situação de flagrante, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: IGOR DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade E Mérito Formal)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegalidade Na Busca Veicular, Busca Pessoal Por Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Súmula 83/stj, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Direito Penal Ilegalidade Na Busca Veicular Busca Pessoal Por Guardas Municipais Prisão Em Flagrante Súmula 83/stj Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade E Mérito Formal)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular por ofensa aos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP
  2. 2 admissibilidade da busca pessoal e prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu justa causa para a abordagem e prisão e está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a admissibilidade de buscas e prisões por guardas municipais em situação de flagrante, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.