AREsp 2769681 - DECISAO

AREsp 2769681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, na hipótese, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de fundada suspeita e pela licitude da atuação da Guarda Municipal, em consonância com jurisprudência do STF e do STJ sobre flagrante e competência dos guardas municipais.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegalidade Probatória, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Ilegalidade Probatória Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ADRIANA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ilegitimidade/ilegalidade na atuação da Guarda Municipal para realização de abordagem e apreensão
  2. 2 Se havia fundada suspeita que justificasse a atuação dos guardas e a configuração de flagrante
  3. 3 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial estava corretamente fundamentada ou se exigia reexame fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, na hipótese, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de fundada suspeita e pela licitude da atuação da Guarda Municipal, em consonância com jurisprudência do STF e do STJ sobre flagrante e competência dos guardas municipais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.