AREsp 1798653 - DECISAO

AREsp 1798653 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a decisão sobre a preclusão da alegação de ilegitimidade, seguindo jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual matérias de ordem pública já decididas ficam sujeitas à preclusão consumativa; assim, diante da conformidade do acórdão com o entendimento desta Corte, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ELIZETH APARECIDA ZIBORDI; Agravante: CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Impenhorabilidade, Penhora Sobre Direitos Decorrentes De Imóvel Com Alienação Fiduciária, Prequestionamento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Direito Civil Ilegitimidade Preclusão Consumativa Coisa Julgada Impenhorabilidade +2 more

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Parties

ELIZETH APARECIDA ZIBORDI

Agravante

CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à preclusão e ilegitimidade
  2. 2 apreciação de matéria de ordem pública e aplicação da preclusão pro judicato
  3. 3 impenhorabilidade de valores de previdência privada e título de capitalização

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a decisão sobre a preclusão da alegação de ilegitimidade, seguindo jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual matérias de ordem pública já decididas ficam sujeitas à preclusão consumativa; assim, diante da conformidade do acórdão com o entendimento desta Corte, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial