AREsp 2648174 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as invocadas Súmulas n. 283/STF e n. 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, e diante da preclusão consumativa que veda impugnação tardia no agravo interno, o agravo interno não conhece e deve ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ilegitimidade, Auxílio Alimentação, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Auxílio Alimentação Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 insuficiência de alegações genéricas para impugnar Súmulas
  3. 3 preclusão consumativa da impugnação tardia

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as invocadas Súmulas n. 283/STF e n. 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, e diante da preclusão consumativa que veda impugnação tardia no agravo interno, o agravo interno não conhece e deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Decisão mantida.
  • Agravo interno improvido.