REsp 2079154 - DECISAO

REsp 2079154 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões materiais suscitadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido (óbice da Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu, em consonância com o Tema 1011/STF, que a seguradora não possui interesse recursal para impugnar a exclusão da CEF em caso de assistência simples; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão por que se negou provimento ao recurso com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade, Legitimidade Para Recorrer, Competência Da Justiça Federal, Tema 1011/stf, Prequestionamento, Assistência Simples, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Ilegitimidade Legitimidade Para Recorrer Competência Da Justiça Federal Tema 1011/stf Prequestionamento Assistência Simples Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre artigos indicados pelo recorrente
  2. 2 interesse recursal da seguradora para impugnar exclusão da CEF em caso de assistência simples
  3. 3 aplicação do Tema 1011/STF sobre competência e legitimidade da CEF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões materiais suscitadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido (óbice da Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu, em consonância com o Tema 1011/STF, que a seguradora não possui interesse recursal para impugnar a exclusão da CEF em caso de assistência simples; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão por que se negou provimento ao recurso com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Juízo de retratação não acolhido.