AREsp 2670123 - ACORDAO

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Acolhida a preliminar de ilegitimidade das agravantes, o Tribunal de origem não conheceu do agravo de instrumento, o que impediu o exame de questões meritórias; assim, não há afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem omissão meritória, devendo o agravo interno ser provido para manter o conhecimento do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto por Louise Camargo Cerqueira e Nathalie Camargo Cerqueira.

Parties
Agravante: MORENA VEÍCULOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS; Recorrente: Louise Camargo Cerqueira; Recorrente: Nathalie Camargo Cerqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Homologação De Aditivo Ao Plano De Recuperação Judicial, Juízo De Admissibilidade Recursal, Omissão
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Ilegitimidade Arts. 489 E 1.022 Do CPC Homologação De Aditivo Ao Plano De Recuperação Judicial Juízo De Admissibilidade Recursal Omissão

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Parties

MORENA VEÍCULOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS

Agravante

Louise Camargo Cerqueira

Recorrente

Nathalie Camargo Cerqueira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC?
  2. 2 as agravantes possuem legitimidade para impugnar a homologação do aditivo ao plano de recuperação judicial?
  3. 3 era necessária manifestação do Ministério Público quanto ao aditivo?

Ratio Decidendi

Acolhida a preliminar de ilegitimidade das agravantes, o Tribunal de origem não conheceu do agravo de instrumento, o que impediu o exame de questões meritórias; assim, não há afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem omissão meritória, devendo o agravo interno ser provido para manter o conhecimento do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto por Louise Camargo Cerqueira e Nathalie Camargo Cerqueira.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Manter o conhecimento do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto por Louise Camargo Cerqueira e Nathalie Camargo Cerqueira.