AREsp 1626464 - ACORDAO

AREsp 1626464 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), não demonstrou novação qualificada (arts. 360 e 361 CC) e a alegação de prescrição foi afastada tendo em vista a inter-relação entre nota promissória, confissão de dívida e contrato e a interrupção da prescrição pela citação na execução anterior (art. 202, I, CC); ademais, houve inovação recursal vedada em sede de agravo interno, e a majoração dos honorários recursais foi considerada adequada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA MARANHÃO VALÊNCA DE CARLI; Agravada: VOETUR CONSOLIDADORA DE TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ilegitimidade, Prescrição, Novação, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Fundamentação De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula 283/stf, Súmula 07/stj
Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Prescrição Novação Honorários Advocatícios Inovação Recursal Fundamentação De Acórdão (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANA CAROLINA MARANHÃO VALÊNCA DE CARLI

Agravante

VOETUR CONSOLIDADORA DE TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva dos avalistas
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 283/STF
  3. 3 prescrição e sua interrupção pela citação em execução anterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), não demonstrou novação qualificada (arts. 360 e 361 CC) e a alegação de prescrição foi afastada tendo em vista a inter-relação entre nota promissória, confissão de dívida e contrato e a interrupção da prescrição pela citação na execução anterior (art. 202, I, CC); ademais, houve inovação recursal vedada em sede de agravo interno, e a majoração dos honorários recursais foi considerada adequada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.