REsp 1927777 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia, não havendo violação dos dispositivos apontados; eventuais pedidos de reexame demandariam reavaliação de prova, vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre matérias alegadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ilegitimidade, Remoção Por Motivo De Saúde Do Cônjuge, Perícia Judicial, Art. 36 Da Lei 81121990, Caráter Provisório Do Deslocamento, Precedentes

Processo Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Remoção Por Motivo De Saúde Do Cônjuge Perícia Judicial Art. 36 Da Lei 81121990 Caráter Provisório Do Deslocamento Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a eventual concessão de...