AREsp 2496669 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem corretamente enfrentou as alegações relevantes, já existe decisão do TJSP definindo a ilegitimidade do agravante e a possibilidade de alienação dos imóveis nos termos do plano aprovado, e o reexame do conjunto fático-probatório se mostra inviável em razão da Súmula 7/STJ; a imissão na posse decorre logicamente da transferência da propriedade.

Parties
Agravante: ROBERTO FELIX MAKSOUD ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ilegitimidade, Alienação De Bens, Imissão Na Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Ilegitimidade Alienação De Bens Imissão Na Posse Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ROBERTO FELIX MAKSOUD ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do recorrente para se manifestar nos autos da recuperação judicial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  3. 3 possibilidade de alienação dos imóveis constante do plano aprovado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem corretamente enfrentou as alegações relevantes, já existe decisão do TJSP definindo a ilegitimidade do agravante e a possibilidade de alienação dos imóveis nos termos do plano aprovado, e o reexame do conjunto fático-probatório se mostra inviável em razão da Súmula 7/STJ; a imissão na posse decorre logicamente da transferência da propriedade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno