AREsp 1920515 - DECISAO

AREsp 1920515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ataque à inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (a existência de inovação recursal por não ter sido suscitada a matéria na impugnação ao cumprimento de sentença) que não foi impugnado adequadamente no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF; os embargos de declaração foram acolhidos apenas para prequestionamento e não há omissão a ensejar anulação do acórdão.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: pensionista/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ad Causam, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Inovação Recursal, Paridade Remuneratória
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Ilegitimidade Ad Causam Prequestionamento Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

pensionista/exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do acórdão recorrido quanto à legitimidade ad causam e paridade de pensão
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 se a matéria relativa à Emenda Constitucional nº 41/2003 foi suscitada oportunamente no processo originário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ataque à inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (a existência de inovação recursal por não ter sido suscitada a matéria na impugnação ao cumprimento de sentença) que não foi impugnado adequadamente no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF; os embargos de declaração foram acolhidos apenas para prequestionamento e não há omissão a ensejar anulação do acórdão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios recursais por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.