REsp 2065480 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Ilegitimidade ad causam do SENAI para propor ação de cobrança da contribuição geral prevista no art. 4º do Decreto-lei 4.048/1942
2. 2 Aplicabilidade da Lei 11.457/2007 e atribuição à Secretaria da Receita Federal do Brasil das atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros
3. 3 Revogação do Decreto 60.466/1967 e impossibilidade de amparo normativo infralegal para cobrança direta pelo SENAI

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque a decisão agravada, em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ (EREsp 1.571.933/SC), está correta ao reconhecer a ilegitimidade ad causam do SENAI para constituir e cobrar, judicialmente, créditos tributários relativos às contribuições geral e adicional, tendo em vista que a Lei 11.457/2007 atribui, em regra, à Secretaria da Receita Federal do Brasil as atividades de lançamento, fiscalização, arrecadação e cobrança dessas contribuições, e o Decreto 60.466/1967 não pode mais servir de fundamento normativo para arrecadação direta pelo SENAI.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ad causam do SENAI para propor ação de cobrança da contribuição prevista no art. 4º do Decreto-lei 4.048/1942