REsp 2172399 - DECISAO

REsp 2172399 - DECISAO

Concluiu-se que a recorrente é ilegitima ad causam para figurar no polo passivo da execução por ser empregada celetista da Maranhão Parcerias (MAPA), sociedade de economia mista com autonomia administrativa e financeira, que deve responder por suas próprias obrigações; a sentença coletiva beneficiou servidores públicos stricto sensu e não alcança empregados regidos pela CLT na MAPA; a ilegitimidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo, de modo que não houve omissão no acórdão de origem e a preclusão arguida não impede o reconhecimento da ilegitimidade na fase de cumprimento individual, sendo assim conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RENILDE DE JESUS FRAGA PIMENTA BORGES; Apelado: Estado do Maranhão; Autor Na Ação Coletiva: SINTSEP; Parte Interessada (sociedade De Economia Mista): Maranhão Parcerias - MAPA (antiga EMARHP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Não Provimento (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Ad Causam, Ações Coletivas, Cumprimento Individual De Sentença, Autonomia Administrativa E Financeira De Sociedade De Economia Mista, Preclusão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Ilegitimidade Ad Causam Ações Coletivas Cumprimento Individual De Sentença Autonomia Administrativa E Financeira De Sociedade De Economia Mista Preclusão

Case Brief

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Parties

RENILDE DE JESUS FRAGA PIMENTA BORGES

Recorrente

Estado do Maranhão

Apelado

SINTSEP

Autor Na Ação Coletiva

Maranhão Parcerias - MAPA (antiga EMARHP)

Parte Interessada (sociedade De Economia Mista)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Não Provimento (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ilegitimidade ad causam pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição
  2. 2 Se a preclusão impede a aferição da legitimidade na fase de liquidação/cumprimento individual
  3. 3 Se a sociedade de economia mista (MAPA/EMARHP) pode ser alcançada por decisão contra o Estado do Maranhão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a recorrente é ilegitima ad causam para figurar no polo passivo da execução por ser empregada celetista da Maranhão Parcerias (MAPA), sociedade de economia mista com autonomia administrativa e financeira, que deve responder por suas próprias obrigações; a sentença coletiva beneficiou servidores públicos stricto sensu e não alcança empregados regidos pela CLT na MAPA; a ilegitimidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo, de modo que não houve omissão no acórdão de origem e a preclusão arguida não impede o reconhecimento da ilegitimidade na fase de cumprimento individual, sendo assim conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Mantida a sentença que julgou extinta a ação por ilegitimidade ad causam