REsp 2178301 - DECISAO

REsp 2178301 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação necessária e suficiente: o recorrente, empregado celetista da Maranhão Parcerias (sociedade de economia mista), não se enquadra como substituído pela decisão coletiva que envolveu SINTSEP e Estado do Maranhão, acarretando ilegitimidade ad causam; não houve preclusão na aferição da legitimidade por se tratar de matéria de ordem pública conhecida oportunamente; e não se verificaram omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificassem anulação do decisum, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente (exequente): EVARISTO RIBEIRO; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA; Réu Na Ação Coletiva: Estado do Maranhão; Empregador (sociedade De Economia Mista): Maranhão Parcerias - MAPA (nova denominação da EMARHP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ad Causam, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Preclusão, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Autonomia De Sociedades De Economia Mista, Responsabilidade Por Obrigações Trabalhistas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Ilegitimidade Ad Causam Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Preclusão Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Autonomia De Sociedades De Economia Mista +1 more

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Parties

EVARISTO RIBEIRO

Recorrente (exequente)

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA

Autor Na Ação Coletiva

Estado do Maranhão

Réu Na Ação Coletiva

Maranhão Parcerias - MAPA (nova denominação da EMARHP)

Empregador (sociedade De Economia Mista)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte exequente era legítima para o cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Se houve preclusão quanto à alegação de ilegitimidade por ter havido liquidação com lista homologada
  3. 3 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação necessária e suficiente: o recorrente, empregado celetista da Maranhão Parcerias (sociedade de economia mista), não se enquadra como substituído pela decisão coletiva que envolveu SINTSEP e Estado do Maranhão, acarretando ilegitimidade ad causam; não houve preclusão na aferição da legitimidade por se tratar de matéria de ordem pública conhecida oportunamente; e não se verificaram omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificassem anulação do decisum, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e eventual concessão de gratuidade judiciária.