AREsp 2800330 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de afronta ao art.125 do CPC foi formulada de modo sucinto, genérico e sem demonstração inequívoca da ofensa, inviabilizando seu exame, além de haver matéria constitucional que escapa à competência do STJ (art.102, III, alínea 'a', CF); aplicou-se a Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ad Causam, Prescrição, Indenização Por Vício Na Construção, Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF
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Parties

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 prescrição decenal (art.205 CC)
  3. 3 configuração de dano moral por vício de construção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de afronta ao art.125 do CPC foi formulada de modo sucinto, genérico e sem demonstração inequívoca da ofensa, inviabilizando seu exame, além de haver matéria constitucional que escapa à competência do STJ (art.102, III, alínea 'a', CF); aplicou-se a Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.