AREsp 2883466 - DECISAO

AREsp 2883466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a alegação de omissão no art. 1.022 do CPC era genérica e deficiente (Súmula 284/STF), e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame de fatos e provas decididos pelo tribunal de origem (vedação da Súmula 7/STJ) e porque não era necessário aguardar o trânsito em julgado da ação declaratória paulista diante da jurisprudência do STJ sobre prejudicialidade externa (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: F"NA E-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA.; Exequente: LABIN; Cessionário: Piemonte Fundo de Investimento Imobiliário (atualmente denominado Vanquish Fundo de Investimento Imobiliário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ad Causam, Omissão Prevista No Art. 1.022, II, Do CPC, Prejudicialidade Externa E Suspensão Do Processo (art. 313 Cpc), Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Ilegitimidade Ad Causam Omissão Prevista No Art. 1.022, Ii, Do CPC Prejudicialidade Externa E Suspensão Do Processo (art. 313 Cpc) Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

F"NA E-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

LABIN

Exequente

Piemonte Fundo de Investimento Imobiliário (atualmente denominado Vanquish Fundo de Investimento Imobiliário)

Cessionário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 ilegitimidade ativa da parte exequente em razão de cessão de direitos ao fundo
  3. 3 necessidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a alegação de omissão no art. 1.022 do CPC era genérica e deficiente (Súmula 284/STF), e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame de fatos e provas decididos pelo tribunal de origem (vedação da Súmula 7/STJ) e porque não era necessário aguardar o trânsito em julgado da ação declaratória paulista diante da jurisprudência do STJ sobre prejudicialidade externa (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.