AREsp 2649340 - ACORDAO

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O tabelionato de notas não pode figurar no polo passivo da execução por não possuir personalidade jurídica; a ação executiva deve ser redirecionada para o titular da serventia em exercício à época da emissão do título executivo, motivo pelo qual o agravo foi provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o redirecionamento da demanda.

Parties
Agravante: 1 TABELIAO DE NOTAS DA COMARCA DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Ilegitimidade Ad Causam, Tabelionato De Notas, Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Penhora De Quotas Sociais, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Ilegitimidade Ad Causam Tabelionato De Notas Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Penhora De Quotas Sociais Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

1 TABELIAO DE NOTAS DA COMARCA DE CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o tabelionato de notas figurar no polo passivo de ação executiva?
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ em recurso especial
  3. 3 Redirecionamento da execução para o titular da serventia na época da emissão do título

Ratio Decidendi

O tabelionato de notas não pode figurar no polo passivo da execução por não possuir personalidade jurídica; a ação executiva deve ser redirecionada para o titular da serventia em exercício à época da emissão do título executivo, motivo pelo qual o agravo foi provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o redirecionamento da demanda.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial e determinar o redirecionamento da demanda executiva em face do titular da serventia em exercício à época da emissão do título executivo.