REsp 2248889 - DECISAO

REsp 2248889 - DECISAO

Conheci do recurso especial e dei-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento com expressa análise da ilegitimidade ativa, por violação do dever de fundamentação do art. 489, § 1º, IV, do CPC e omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, por se tratar de matéria de ordem pública imprescindível à solução da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Convolado Em Recurso Especial; Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento com expressa análise da ilegitimidade ativa suscitada pela parte recorrente.
Legal Topics
Ilegitimidade Ad Causam, Omissão/falta De Fundamentação, Teoria Da Imprevisão/força Maior, Danos Morais in Re Ipsa, Preparo, Prescrição Ânua, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Ad Causam Omissão/falta De Fundamentação Teoria Da Imprevisão/força Maior Danos Morais in Re Ipsa Preparo Prescrição Ânua +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Convolado Em Recurso Especial; Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ilegitimidade ativa
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, do CPC)
  3. 3 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial e dei-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento com expressa análise da ilegitimidade ativa, por violação do dever de fundamentação do art. 489, § 1º, IV, do CPC e omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, por se tratar de matéria de ordem pública imprescindível à solução da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento com expressa análise da ilegitimidade ativa suscitada pela parte recorrente.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido e determinação de novo julgamento com análise expressa da ilegitimidade ativa.
  • Deixar de majorar a verba honorária ante a ausência do preenchimento dos termos do art. 85, § 11, do CPC.