AREsp 1470804 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório sobre legitimidade das partes, o que é vedado pelo Enunciado/Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível; majoram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: PAMELA MICHELLY BRIZOLLA BAPTISTA; Recorrida/apelada: BR House Inteligência Imobiliária Ltda.; Cônjuge/terceiro: GUSTAVO ELIAS TAMER CUNHA MERHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de PAMELA MICHELLY BRIZOLLA BAPTISTA.
Legal Topics
Ilegitimidade Ad Causam, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Cláusula Penal, Atraso Na Obra, Contrato De Compra E Venda, Corretagem Imobiliária, Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Ad Causam Súmula 7 Do STJ Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova Cláusula Penal +4 more

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Parties

PAMELA MICHELLY BRIZOLLA BAPTISTA

Agravante/recorrente

BR House Inteligência Imobiliária Ltda.

Recorrida/apelada

GUSTAVO ELIAS TAMER CUNHA MERHI

Cônjuge/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das partes por ausência no instrumento particular de promessa de compra e venda
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor por atraso na entrega do imóvel (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório sobre legitimidade das partes, o que é vedado pelo Enunciado/Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível; majoram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de PAMELA MICHELLY BRIZOLLA BAPTISTA.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de PAMELA MICHELLY BRIZOLLA BAPTISTA.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor da causa.