REsp 1941935 - ACORDAO

REsp 1941935 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque, à luz da Lei 11.457/2007 e do entendimento firmando pela Primeira Seção no EREsp 1.571.933/SC, o SENAI não detém capacidade tributária para constituir, fiscalizar, arrecadar e cobrar, judicialmente, a contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942; o Decreto 60.466/1967 que autorizava arrecadação direta foi revogado, e o crédito tributário deve ser constituído por meio de lançamento pela autoridade administrativa competente (Secretaria da Receita Federal), implicando ilegitimidade ad causam do SENAI e extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ad causam do SENAI
Legal Topics
Ilegitimidade Ad Causam, Contribuição Adicional (art. 6º Do Decreto Lei 4.048/1942), Competência Tributária E Lançamento (art. 142 Ctn), Lei 11.457/2007 E Atribuições Da Secretaria Da Receita Federal, Revogação Do Decreto 60.466/1967, Arrecadação E Fiscalização De Contribuições De Terceiros
Tributário PROCESSUAL CIVIL Ilegitimidade Ad Causam Contribuição Adicional (art. 6º Do Decreto Lei 4.048/1942) Competência Tributária E Lançamento (art. 142 Ctn) Lei 11.457/2007 E Atribuições Da Secretaria Da Receita Federal Revogação Do Decreto 60.466/1967 Arrecadação E Fiscalização De Contribuições De Terceiros

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o SENAI é legítimo para constituir, fiscalizar, arrecadar e cobrar a contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942
  2. 2 Se é necessário sobrestar o feito até o trânsito em julgado do EREsp 1.571.933/SC
  3. 3 Compatibilidade ou revogação do Decreto 60.466/1967 com a Lei 11.457/2007 e o ordenamento tributário vigente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, à luz da Lei 11.457/2007 e do entendimento firmando pela Primeira Seção no EREsp 1.571.933/SC, o SENAI não detém capacidade tributária para constituir, fiscalizar, arrecadar e cobrar, judicialmente, a contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942; o Decreto 60.466/1967 que autorizava arrecadação direta foi revogado, e o crédito tributário deve ser constituído por meio de lançamento pela autoridade administrativa competente (Secretaria da Receita Federal), implicando ilegitimidade ad causam do SENAI e extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ad causam do SENAI

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ad causam do SENAI