REsp 2021713 - ACORDAO

REsp 2021713 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a orientação da Primeira Seção (EREsp 1.571.933/SC) estabelece que, com a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, a fiscalização, lançamento, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros cuja base seja remuneração competem, em regra, à Secretaria da Receita Federal do Brasil; o Decreto 60.466/1967 que atribuía arrecadação direta ao SENAI foi revogado e/ou tacitamente revogado por incompatibilidade; e, portanto, o SENAI não ostenta capacidade tributária para constituir e cobrar as contribuições geral ou adicional.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ilegitimidade Ad Causam, Contribuição Adicional (art. 6º Do Decreto Lei 4.048/1942), Competência De Arrecadação E Fiscalização (lei 11.457/2007), Revogação Do Decreto 60.466/1967, Aplicação De Precedente Da Primeira Seção (eresp 1.571.933/sc)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Ilegitimidade Ad Causam Contribuição Adicional (art. 6º Do Decreto Lei 4.048/1942) Competência De Arrecadação E Fiscalização (lei 11.457/2007) Revogação Do Decreto 60.466/1967 Aplicação De Precedente Da Primeira Seção (eresp 1.571.933/sc)

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do SENAI para constituir e cobrar as contribuições geral e adicional
  2. 2 incidência e base de cálculo da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-lei 4.048/1942
  3. 3 aplicabilidade imediata da orientação firmada nos EREsp 1.571.933/SC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a orientação da Primeira Seção (EREsp 1.571.933/SC) estabelece que, com a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, a fiscalização, lançamento, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros cuja base seja remuneração competem, em regra, à Secretaria da Receita Federal do Brasil; o Decreto 60.466/1967 que atribuía arrecadação direta ao SENAI foi revogado e/ou tacitamente revogado por incompatibilidade; e, portanto, o SENAI não ostenta capacidade tributária para constituir e cobrar as contribuições geral ou adicional.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno