REsp 1367695 - ACORDAO

REsp 1367695 - ACORDAO

Aplicação imediata do entendimento firmado pela Primeira Seção no EREsp 1.571.933/SC, segundo o qual o SENAI, por ser pessoa jurídica de direito privado integrante do 'Sistema S', não tem legitimidade para constituir e cobrar créditos tributários das contribuições geral e adicional; além disso, o Decreto 60.466/1967 que autorizava arrecadação direta foi revogado em 10/05/1991, e as contribuições discutidas são tributos cujo lançamento e cobrança competem à autoridade administrativa e à Procuradoria da Fazenda Nacional, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ad causam do SENAI.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ad causam do SENAI.
Legal Topics
Ilegitimidade Ad Causam, Contribuições Destinada a Terceiros, Arrecadação E Fiscalização De Contribuições, Aplicação De Precedente (eresp 1.571.933/sc)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Ilegitimidade Ad Causam Contribuições Destinada a Terceiros Arrecadação E Fiscalização De Contribuições Aplicação De Precedente (eresp 1.571.933/sc)

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do SENAI para fiscalizar, arrecadar e cobrar as contribuições geral e adicional previstas nos arts. 4º e 6º do Decreto-lei 4.048/1942
  2. 2 Pedido de sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do EREsp 1.571.933/SC
  3. 3 Efeito e aplicabilidade do precedente da Primeira Seção (EREsp 1.571.933/SC)

Ratio Decidendi

Aplicação imediata do entendimento firmado pela Primeira Seção no EREsp 1.571.933/SC, segundo o qual o SENAI, por ser pessoa jurídica de direito privado integrante do 'Sistema S', não tem legitimidade para constituir e cobrar créditos tributários das contribuições geral e adicional; além disso, o Decreto 60.466/1967 que autorizava arrecadação direta foi revogado em 10/05/1991, e as contribuições discutidas são tributos cujo lançamento e cobrança competem à autoridade administrativa e à Procuradoria da Fazenda Nacional, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ad causam do SENAI.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ad causam do SENAI.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ad causam do SENAI