AREsp 2867489 - DECISAO

AREsp 2867489 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da prescrição, hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC; por essa razão anulou-se o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, preservando-se a aplicação das regras que permitem julgamento do mérito quando o processo esteja em condições de imediato julgamento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões omissas.
Legal Topics
Ilegitimidade Ad Causam, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Prescrição, Embargos De Declaração, Reintegração De Servidor, Contagem De Tempo De Serviço, Conversão De Tempo Especial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Previdenciário Ilegitimidade Ad Causam Nulidade Por Ausência De Fundamentação Prescrição Embargos De Declaração Reintegração De Servidor +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legitimidade ad causam da Fundação Piauí Previdência e necessidade de citação do INSS
  3. 3 nulidade da sentença por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da prescrição, hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC; por essa razão anulou-se o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, preservando-se a aplicação das regras que permitem julgamento do mérito quando o processo esteja em condições de imediato julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões omissas.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação das questões omissas