REsp 2253331 - ACORDAO

REsp 2253331 - ACORDAO

Em razão do princípio da causalidade, sendo extinto o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, a parte que deu causa ao ajuizamento deve suportar custas e honorários; o litisconsorte excluído por ilegitimidade ad causam tem direito a honorários repartidos proporcionalmente; e não se aplica, em regra, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 apenas pela unanimidade no desprovimento do Agravo Interno, exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CENTER CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA; Agravado: SEBRAE/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Por Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ilegitimidade Ad Causam, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Exclusão Do Polo Passivo, Equidade No Arbitramento De Honorários
PROCESSUAL CIVIL Tributário Ilegitimidade Ad Causam Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Exclusão Do Polo Passivo Equidade No Arbitramento De Honorários

Case Brief

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Parties

CENTER CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA

Agravante

SEBRAE/MG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Por Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar custas e honorários quando há extinção sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto
  2. 2 Direito do litisconsorte excluído do polo passivo a honorários advocatícios repartidos proporcionalmente
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 quando o Agravo Interno é desprovido por votação unânime

Ratio Decidendi

Em razão do princípio da causalidade, sendo extinto o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, a parte que deu causa ao ajuizamento deve suportar custas e honorários; o litisconsorte excluído por ilegitimidade ad causam tem direito a honorários repartidos proporcionalmente; e não se aplica, em regra, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 apenas pela unanimidade no desprovimento do Agravo Interno, exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015