REsp 2113788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação consolidada pela Primeira Seção do STJ (EREsp 1.571.933/SC) e a Lei 11.457/2007 atribuem, em regra, à Secretaria da Receita Federal do Brasil as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros; o Decreto 60.466/1967 que autorizava arrecadação direta pelo SENAI foi revogado; o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN); assim, o SENAI é ilegítimo ad causam para propor a ação de cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-lei 4.048/1942, devendo a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito ser mantida.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ilegitimidade Ad Causam Do SENAI, Contribuição Adicional (art. 6º Do Decreto Lei 4.048/1942), Competência Da Secretaria Da Receita Federal Do Brasil, Revogação Do Decreto 60.466/1967, Lançamento E Constituição Do Crédito Tributário
Tributário PROCESSUAL CIVIL Ilegitimidade Ad Causam Do SENAI Contribuição Adicional (art. 6º Do Decreto Lei 4.048/1942) Competência Da Secretaria Da Receita Federal Do Brasil Revogação Do Decreto 60.466/1967 Lançamento E Constituição Do Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ad causam do SENAI para propor ação de cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-lei 4.048/1942
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do EREsp 1.571.933/SC
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 11.457/2007 quanto à atribuição de tributar, fiscalizar, arrecadar e cobrar contribuições de terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação consolidada pela Primeira Seção do STJ (EREsp 1.571.933/SC) e a Lei 11.457/2007 atribuem, em regra, à Secretaria da Receita Federal do Brasil as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros; o Decreto 60.466/1967 que autorizava arrecadação direta pelo SENAI foi revogado; o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN); assim, o SENAI é ilegítimo ad causam para propor a ação de cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-lei 4.048/1942, devendo a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ad causam do SENAI para propor ação de cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-lei 4.048/1942