AREsp 2264890 - ACORDAO

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Aplicando a orientação firmada pela Primeira Seção no EREsp 1.571.933/SC e à luz da Lei 11.457/2007 e do art. 142 do CTN, concluiu-se que, com a entrada em vigor da Lei 11.457/2007 e a revogação/irrelevância do Decreto 60.466/1967, o SENAI não possui capacidade tributária para constituir e cobrar judicialmente as contribuições geral e adicional; assim, a ação de cobrança foi extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade ad causam do SENAI e atos de fiscalização/do auto de infração realizados pelo SENAI na vigência da Lei 11.457/2007 são nulos

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Ad Causam Do SENAI, Contribuição Adicional (art. 6º Do Decreto Lei 4.048/1942), Competência De Arrecadação E Fiscalização Da Receita Federal (lei 11.457/2007), Revogação Do Decreto 60.466/1967, Natureza Jurídica Do Sistema "s"
Tributário Processual Civil Ilegitimidade Ad Causam Do SENAI Contribuição Adicional (art. 6º Do Decreto Lei 4.048/1942) Competência De Arrecadação E Fiscalização Da Receita Federal (lei 11.457/2007) Revogação Do Decreto 60.466/1967 Natureza Jurídica Do Sistema "s"

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 SENAI possui legitimidade para constituir e cobrar créditos tributários referentes às contribuições geral e adicional?
  2. 2 Efeito e aplicabilidade do entendimento firmado no EREsp 1.571.933/SC ao caso concreto
  3. 3 Incidência e base de cálculo da contribuição adicional e sua relação com a arrecadação pela RFB

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação firmada pela Primeira Seção no EREsp 1.571.933/SC e à luz da Lei 11.457/2007 e do art. 142 do CTN, concluiu-se que, com a entrada em vigor da Lei 11.457/2007 e a revogação/irrelevância do Decreto 60.466/1967, o SENAI não possui capacidade tributária para constituir e cobrar judicialmente as contribuições geral e adicional; assim, a ação de cobrança foi extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade ad causam do SENAI e atos de fiscalização/do auto de infração realizados pelo SENAI na vigência da Lei 11.457/2007 são nulos

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI.
  • Manter decisão que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ad causam do SENAI para propor a ação de cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-lei 4.048/1942.