AREsp 1825488 - DECISAO

AREsp 1825488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a legitimidade da recorrida depende de exame de fatos e provas (o coproprietário teria autorizado o ajuizamento), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se decisão do Tribunal de origem que afastou a preliminar de ilegitimidade com fundamento na declaração assinada pelo cônjuge.

Parties
Agravante: TIBERIO - INPAR PROJETO RESIDENCIAL ERNESTO IGEL SPE LTDA.; Cônjuge/coproprietário: Paulo Cesar de Avila Mora/es
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Inadmissão De Recurso Especial, Prerrogativa Do Relator, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Ativa Inadmissão De Recurso Especial Prerrogativa Do Relator Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TIBERIO - INPAR PROJETO RESIDENCIAL ERNESTO IGEL SPE LTDA.

Agravante

Paulo Cesar de Avila Mora/es

Cônjuge/coproprietário

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para propositura de ação sobre bem em copropriedade
  2. 2 violação do art. 6º do Código de Processo Civil de 1973
  3. 3 necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a legitimidade da recorrida depende de exame de fatos e provas (o coproprietário teria autorizado o ajuizamento), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se decisão do Tribunal de origem que afastou a preliminar de ilegitimidade com fundamento na declaração assinada pelo cônjuge.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.